MG: Conab tem ICMS do café deferido

O Conselho Monetário Nacional, no dia 28 de outubro, publicou a resolução 3.805 e, em seu art. 1º, concedeu a liquidação dos financiamentos das safras 2008/2009, em sacas de café de 60 kg, baseado no preço mínimo vigente do produto, adotado pela Conab. Os beneficiados são produtores que realizaram operações de crédito com os recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

A Superintendência de Contabilidade (Sucon), diante dessa perspectiva, interagiu com as Secretarias de Fazenda sugerindo regulamentar as operações com o café, propondo a criação de um decreto estadual, de modo a assegurar garantias nas transações. O governador Aécio Neves, de Minas Gerais, assinou no último dia 20, o Decreto nº 45.219, onde altera o Regulamento do ICMS de 2002, concedendo o deferimento do imposto sobre as operações do café no Estado.

Em consequência da medida, sobre os produtos direcionados aos armazéns da Conab em Minas, não incidirá pagamento do ICMS nas operações internas do café em grão, se estendendo até maio de 2.011, quando se tratar de aquisições vinculadas a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), aos Contratos de Opção de venda, de parte dos produtores rurais ou cooperativas, de produtos agropecuários, do pagamento das dívidas originárias das operações de crédito com recursos do Funcafé e, em relação aos financiamentos de pré-comercialização e estocagem

As informações são da Ascom Conab, adaptadas pela Equipe CaféPoint.