Consulta pública: nova regra para rotulação de bebidas

O projeto de instrução normativa que aprova regulamento técnico para fixar critérios de rotulagem das bebidas, com exceção de vinhos e derivados, está em consulta pública por trinta dias, a partir desta segunda-feira, 21. O projeto também prevê os procedimentos para produção e engarrafamento em estabelecimento terceirizado.

O texto foi elaborado para complementar o novo Decreto de Bebidas em Geral (nº 6871, publicado em junho de 2009), que aboliu a aprovação prévia de rotulagem de bebidas por parte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Este projeto de instrução normativa detalha todas as informações que devem constar na rotulagem como critérios para a denominação das bebidas, frases de advertência e expressões proibidas. O Decreto de Bebidas em Geral também restringiu os dizeres, que devem constar nos rótulos, para dar mais agilidade nas revisões e atualizações dos processos legais.

Todas as empresas produtoras de bebidas em geral terão que seguir as normas em questão, tão logo sejam aprovadas e publicadas, após as discussões da Consulta Pública. Tanto as empresas, como outros órgãos de governo e mesmo pessoas físicas podem apresentar sugestões pelo e-mail dbeb@agricultura.gov.br ou encaminhar documento para a Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas do Ministério da Agricultura (CGVB/SDA).

O endereço é Esplanada dos Ministérios, Bloco "D", Anexo 1, 3º Andar, Sala 337 - CEP: 70043-900, Brasília-DF.

As informações são de Leilane Alves, do Mapa.