Preços mínimos do café fixados bem abaixo do mercado

O governo federal publicou, ontem, no Diário Oficial da União o Decreto 6.078, fixando os preços mínimos do café para a safra 2006/07. Os valores entram em vigência a partir da sua publicação e referem-se à safra prestes a ser colhida, já que, para o governo, esta foi considerada como produzida (desde a floração) em 2006/07, para ser comercializada no ano safra 2007/08.

Para o arábica tipo 6, bebida dura para melhor, com até 86 defeitos, peneira 14 acima e teor de umidade de até 12,5% foi fixado o preço mínimo de R$ 157,00 por saca. Já para o conilon tipo 7, com até 150 defeitos, peneira 13 acima e teor de umidade de até 12,5%, o valor é de R$ 89,00.

Segundo o Decreto, os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres dos custos referentes à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), no exercício da Política de Garantia de Preços Mínimos.

Estes preços mínimos são utilizados como referência para o penhor de produto nos Empréstimos do Governo Federal (EGF's), instrumentos de política agrícola pouco utilizados na cadeia do café.

Na prática, sua fixação bem abaixo do valor praticado no mercado, como foi feita, implica no aumento da relação entre o penhor e o valor emprestado e elimina a possibilidade de que beneficiários busquem quitar seus financiamentos por meio da entrega do produto, a qual existe, em tese, mesmo para os EGF sem opção de venda, disponíveis para o café.

É importante ressaltar que estes preços mínimos não têm relação com os financiamentos de estocagem feitos com verbas do Funcafé, os quais são indexados pelos indicadores publicados pelo Cepea/Esalq.

Renato Fernandes, consultor CaféPoint