Código Florestal: insegurança jurídica pode voltar a preocupar produtores

Os três ministros que farão a análise e relatoria das três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas pela Procuradoria Geral da República e questionando dispositivos do novo Código Florestal Brasileiro, serão Luiz Fux, Rosa Weber e Gilmar Mendes. A nomeação foi feita por um sistema eletrônico do Supremo Tribunal Federal e as ações contam ainda com pedidos de liminar, os quais podem ser concedidos apenas pelos nomeados.

As ações contestam 23 itens da legislação, em sua maioria relacionados a áreas de preservação permanentes (APPs), redução da Reserva Legal e também a anistia das multas. Um dos pedidos da Procuradoria, como explica a advogada Samanta Pineda, assessora jurídica da Frente Parlamentar da Agropecuária, é de que seja suspensa a eficácia destes dispositivos em questão até o julgamento da matéria.

Além disso, a autora da ação, a procuradora Sandra Cureau, pediu ainda a adoção do chamado "rito abreviado", mecanismo que permite que o julgamento das liminares aconteçam diretamente no plenário do STF por conta da relevância do assunto em questão. Sandra pede que os 23 pontos a serem discutidos sejam suspensos até o final do julgamento do processo.

Até o momento, não há um prazo para a conclusão dessas análises e, segundo o Ministério do Meio Ambiente, o Código Florestal permanece em vigor até que haja um pronunciamento do STF.

Para Samanta Pineda, a ação não passa de um movimento político que, mais uma vez, traz insegurança jurídica aos produtores rurais brasileiros. "Caso sejam declarados como inconstitucionais esses dispositivos, o meio ambiente não vai ganhar nada com isso, não haverá um resultado eficiente", diz a advogada.

Já para o deputado federal Reinhold Stephanes (PSD-PR), os argumentos utilizados pela procuradora Sandra Cureau para justificar a ação demonstram que ela não entende de agricultura e desconhece não só a realidade do setor como também o processo histórico de desocupação das áreas produtoras do Brasil frente aos argumentos utilizados.

As informações são de Notícias Agrícolas, adaptadas pelo CaféPoint.