Termina no próximo dia 30 de setembro o prazo para entrega da declaração anual do Imposto Territorial Rural (ITR). O imposto varia de 0,03% a 20% sobre o valor da terra nua. A declaração deve ser feita em programa disponibilizado no site da Receita Federal e é obrigatória para todos os proprietários rurais com áreas acima de 30 hectares.

A entrega fora do prazo corresponderá à multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, não podendo este valor ser inferior a R$ 50. Produtores que não fizerem a declaração ficarão impedidos de obter a certidão negativa de débitos, documento necessário para o financiamento agrícola e o registro de compra e venda da propriedade.

O coordenador da Assessoria Jurídica da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (FAEMG), Francisco Barbosa, ressalta que, para aqueles que declararem áreas ambientais, é indispensável incluir o Ato Declaratório Ambiental (ADA) e que a Reserva Legal esteja averbada. “Além disso, pedimos atenção dos produtores especialmente aos valores declarados, uma vez que, se irrisórios, poderão ser objeto de autuação fiscal”, alerta.

As informações são da Assessoria de Comunicação da FAEMG, adaptadas pelo CafePoint