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21 resultados para "legalidade"

28/04/2009

Agricultura: legal apenas em 29% do território nacional?

Segundo o chefe da Embrapa Monitoramento por Satélite, Evaristo Eduardo de Miranda, fora unidades de conservação e terras indígenas, sobram 29% da área total do Brasil para ocupação agrícola. "Cerca de 71% do território está legalmente destinado a minorias e a proteção e preservação ambiental, mas como mais de 50% desse total já está ocupado, configura-se um enorme divórcio entre a legitimidade e a legalidade do uso das terras", afirma.

26/10/2012

Código Florestal: estados terão até 2014 para criar programa de regularização

Com o fim das expectativas em torno de mudanças no novo Código Florestal e a entrada em vigor do texto agora definitivo, as atenções se voltam para as obrigações a que estarão sujeitos aqueles que desmataram ilegalmente áreas protegidas. As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) que deverão ser criados em até dois anos nos estados e no DF.

17/11/2010

SRB: Código Florestal precisa respeitar a Constituição

Foi distribuída ontem no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), requerendo ao tribunal que dê uma interpretação aos artigos 16 e 44 do Código Florestal que não contrarie a Constituição Brasileira. Os artigos alvo da ação estabelecem as dimensões da Reserva Legal em cada propriedade e definem como ela deve ser protegida ou recomposta. Porém, os mesmos vêm sendo interpretados reiteradamente de forma a desafiar um princípio estabelecido pela Constituição, que proíbe a retroatividade de novas leis.

16/03/2010

ES: audiência pública discutirá importação de café dia 16

Está marcada para hoje, dia 16 de março, uma audiência pública com o secretário de Produção e Agroenergia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Manuel Bertone, que virá ao Espírito Santo para discutir sobre o drawback do café. Os cafeicultores capixabas temem a importação do produto, por não conseguirem concorrer com países como o Vietnã, que não possui leis de amparo trabalhista, o que influencia na queda do preço da mão de obra, e consequentemente, nos custos de produção e no valor final do café. Além disso, as leis ambientais brasileiras contribuem para o encarecimento da produção.

13/01/2010

Políticas públicas e a transparência de mercado

Os cafeicultores brasileiros, especialmente os de arábica, experimentam um já longo ciclo de cotações próximas da insuficiência para cobrir seus custos com a atividade. Diversas comparações entre produtos (óleo diesel, salário mínimo, fertilizantes, etc..) sob períodos mais ou menos elásticos (desde o lançamento do real, na atual década, etc..) confirmam que os preços recebidos pelos cafeicultores foram aqueles que tiveram modesto crescimento. Essa constatação tem mobilizado os lobbies que se concentram na atividade em defesa corporativa de seus representados. Ecos desse movimento alcançam o setor público que, felizmente, não se eximiu em desenvolver políticas de apoio à lavoura cafeeira.

01/12/2009

ES: instituições buscam consolidação da cadeia de café

Nesta segunda-feira (30), o Governo do Estado e as organizações que representam os cafeicultores capixabas formalizaram um documento técnico que será entregue aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), do Planejamento, da Fazenda e de Desenvolvimento Agrário (MDA), para reforçar a contrariedade às operações de importação de café verde pelo Brasil e posição conjunta favorável à construção de políticas públicas que sejam eficientes para todos os elos da cadeia produtiva do café brasileiro.