*Por Ana Paula Mello – coordenadora da Assessoria de Meio Ambiente da FAEMG

Foto: Rafael Motta/ FAEMG

Muito tem se especulado quanto à prorrogação ou não do prazo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que teve sua implementação em 06 de maio de 2014, com vencimento em um ano e previsão legal de prorrogação por mais um ano, pelo poder executivo federal.

A Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou em coletiva em Londrina, no último dia 17, que o prazo não será prorrogado, alegando que os recursos transferidos aos estados, os treinamentos feitos por mais de 40 mil pessoas e o fato de o CAR ser offline, não justificariam prorrogação. Completou dizendo que apenas 35% dos estabelecimentos rurais no Brasil estão cadastrados. Disse, ainda, que o governo fez seu dever de casa, e faltaria à população fazer o seu. Enalteceu as regiões “campeãs” do cadastro, como Mato Grosso, com mais de 80% das propriedades cadastradas, e Pará, também com alto percentual já feito.

Entretanto, os estados “campeões” não representam um número tão exorbitante de estabelecimentos agropecuários: 222.029 no total, no Pará, e 112.987 no total, no Mato Grosso, segundo o ultimo Censo Agropecuário do IBGE, de 2006. Vale lembrar que esses estados já haviam aderido a um programa com um cadastro ambiental rural próprio, há mais de cinco anos, e puderam aproveitar os cadastros já feitos no âmbito desse programa para o CAR. E até hoje não chegaram aos 100%, ou seja, os campeões, nada têm de diferente dos demais.

Dito isso, vejamos os números das cinco unidades federativas campeãs, de forma agrupada, a saber: Distrito Federal, Mato Grosso, Pará, Amazonas e Rondônia. Os cinco representam juntos 46% da área total do Brasil, mas em número de estabelecimentos agropecuários, são apenas 9,4%, ou seja, 492.833 propriedades.

Apenas Minas Gerais possui número superior, com 551.621 estabelecimentos agropecuários. Mantendo a mesma metodologia de análise agrupada, Bahia, Minas Gerais e Rio Grande do Sul possuem, juntos, 17% da área do Brasil. No entanto, em número de estabelecimentos agropecuários, esse número vai para 33,5% do total de propriedades rurais no Brasil, ou seja, 1.754.651 apenas nesses três estados. 256% a mais que os “campeões”.

Agora, com foco em Minas Gerais, sabe-se que o número oficial até o início de abril era de 85 mil cadastros finalizados. Um número significativo, mas que, diante da grande quantidade de estabelecimentos agropecuários no estado, faz com que restem ainda 85% a serem feitos.

Muitas ainda são as dúvidas de produtores rurais, de consultores ambientais e técnicos que lidam com o CAR. Em Minas Gerais, no entanto, além das dúvidas, há ainda uma quantidade exorbitante de queixas quanto ao funcionamento do sistema mineiro, em plataforma própria, online. Já tendo passado por alguns períodos sem a sincronização com o sistema federal para obtenção do recibo do CAR, mais uma vez os mineiros estão aguardando solução, há mais de 15 dias, para o mesmo problema: a não sincronização. Disso decorre que propriedades não podem ser vendidas ou transferidas, por não aceitação dos cartórios. Empreendimentos fogem de Minas Gerais quando podem e, quando não podem, como no caso dos produtores rurais, amargam a espera por uma solução que não vem porque não é priorizada.

Além disso, o CAR mineiro é totalmente online, em suas sete fases, e vem encontrando problemas cotidianamente, com o sistema fora do ar, queda por excesso de conexões simultâneas, falta de estrutura física para abrigar e permitir tamanho trânsito de dados, e falta de dinheiro para fazer aquisições e modificações que tragam algum alívio. Tamanho é o problema que, muitas vezes, o sistema mineiro não permite gravação nem mesmo do perímetro do imóvel a ser cadastrado. Outras vezes aponta, na tabela de cálculos, números inconsistentes, diferindo inclusive do recibo nacional.

O Sistema Faemg, através de ações de cursos, palestras, treinamentos e parcerias com empresas, tem sido a maior alavanca de cadastros em Minas Gerais, em parceria com o órgão ambiental, que é responsável pelo CAR. Já tivemos uma sinalização de que em breve – ainda não se sabe quando – teremos uma plataforma offline, que não deve resolver todos os problemas, mas certamente agilizará os cadastramentos.

Ou seja, quando a Ministra diz que o governo fez seu dever de casa, e falta a população fazer o seu, a afirmação não pode valer para Minas, onde o sistema gera mais reclamações do que dúvidas (e as dúvidas são inúmeras), não atendendo a contento os produtores rurais, que querem cumprir a lei e simplesmente não conseguem.

Técnicos do governo federal falam de uma possível prorrogação apenas para agricultores familiares e quilombolas, o que não faz o menor sentido em Minas Gerais, onde o não funcionamento do sistema ocorre para todos os tipos de produtores, indistintamente e sem preconceitos. Além disso, diz-se que dia 05 de maio é o último dia em que é possível efetuar cadastros, mas a publicação federal do início do prazo só foi feita no dia 06 de maio, e Minas Gerais sequer conseguiu colocar seu sistema no ar nesta data.

Portanto, o que os produtores de Minas Gerais desejam é cumprir a lei, e para isso precisam não apenas da prorrogação do prazo, mas de um sistema que funcione efetivamente e sem maiores problemas. É o dever de casa que falta ser feito.