Com a plena globalização dos sistemas agroalimentares, o esforço dos policy makers ganhou imensa complexidade. A financeirização dos mercados de commodities, com a interveniência de multiplicidade de títulos derivativos, minimizou as possibilidades analíticas pautadas exclusivamente pela trajetória de seus fundamentos (oferta; demanda/consumo e estoques). Concomitantemente, os formuladores de políticas públicas se vêem na condição de arquitetar estratégias estando permanentemente confrontados com Estado que padece de crise fiscal (amplificadas pelas ações contracíclicas disparadas pós-2008) enfrentado, ainda, o tenso debate sobre reforma tributária em que todos concordam, porém a análise do gasto público já demonstrou não haver em que cortar, pois as despesas públicas estão justas (amortização + pgto de juros da dívida interna; benefícios sociais; gastos com educação e saúde; gestão da máquina pública, indexação do salário mínimo ao PIB e investimentos).

Nesse ambiente político-econômico surgem demandas de segmentos produtivos. No agronegócio, tais clamores são relativamente freqüentes e, em geral, aderentes aos ciclos econômicos específicos de cada produto. Noutros casos são as relações comerciais desproporcionais os desencadeadores do descontentamento e a mobilização pela tomada de posição do governo (citricultores x esmagadoras; pecuaristas x frigoríficos; fornecedores x usineiros, etc..).

Em meados de 2011ocorreu escalada nas cotações do café arábica. Desde então o mercado mergulhou num sem fundo, trazendo apreensão para todos os cinturões produtores do país. A gravidade do atual declínio nas cotações varia conforme a zona produtiva em que se encontram os talhões e o perfil tecnológico adotado nas lavouras: topografia; mecanização; adensamento e irrigação. Outros fatores são igualmente decisivos como: a minuciosa gestão dos empreendimentos (Projeto Educampo do SEBRAE/MG exibe resultados formidáveis na melhoria desse quesito); o grau de diversificação produtiva conduzido no estabelecimento; a participação em organizações sociais (cooperativas e associações) e, ainda, o reconhecimento de alguma das agências certificadoras (selos) ou de mecanismos de rastreabilidade (nucoffee).

Frente à trajetória de depreciação continuada do produto, passa a ocorrer legítima mobilização dos cafeicultores e de suas lideranças. Produziram-se manifestações e documentos direcionados as esferas de governo, especialmente, federal. No escopo desses pleitos, inseriu-se a oferta pública de contratos de opção de venda.

As opções são títulos financeiros em que se negocia o direito de comprar ou vender determinado ativo em data futura por preço predeterminado (preço de exercício). O comprador - titular da opção – adquire direito de exercer sua opção e o vendedor – lançador – assume a obrigação de comprar ou vender o ativo caso o titular venha a exercer sua opção. O mercado de opções ocorre nos dias úteis nas bolsas de valores e, eventualmente, agentes públicos escolhem esse título na estruturação de programas de garantia de preços e/ou de transferência de renda para os produtores rurais fragilizados pelos baixos preços decorrentes ou não do excesso de produção.

Por intermédio da Portaria Interministerial no 842 publicada no Diário Oficial da União no 173 de 06/09/2013, desenhou-se lançamento de contratos de opção de venda público operacionalizados pela CONAB com os seguintes parâmetros: para café arábica, tipo 6, bebida dura para melhor com até 86 defeitos, peneira 13, admitindo até 10% de vazamento e teor de umidade de até 12,5%, colhido em 2013. Os compradores das opções serão diretamente os cafeicultores ou por meio de suas cooperativas (cadastro regular no CADIN) com vencimento em 31/03/2014 e a preço de exercício de R$343,00/sc. Cada contrato equivale a 100sc (6t). Para a efetivação dessa política será disponibilizado o montante de R$1,050 bilhão (suficiente para a realização de três pregões com 10 mil contratos cada) oriundo das Operações Oficiais de Crédito, na rubrica Formação de Estoques Públicos.

Detalhes adicionais estão contemplados na portaria como: a) estabelecer poder discricionário (MAPA) quanto ao limite de aquisição de contratos para os compradores (cafeicultor ou cooperativa); produto entregue em sacos (novos ou usados) cujo valor será reembolsado pela CONAB (R$3,0232 e R$3,3880 para as novas e R$1,9219 e R$2,0328 para as usadas – para sacaria de juta e malva respectivamente).

Ao contrário do desejável, permitiu-se que as cooperativas adquirissem contratos oferecidos em leilão. No passado a permissão para que essas entidades participassem de políticas públicas foi desastrosa e, credita-se a esse fato, a suspensão definitiva da política de PEPRO para a cafeicultura. Muito mais transparente se os leilões fossem arrematados apenas por cafeicultores mediante o emprego de seu CPF. Somente no exercício desses contratos, haverá condições de se avaliar o destino efetivo dado pelas cooperativas aos recursos obtidos com as opções.

O desenho da política, aparentemente, carece de ajustes. O mais relevante deles está no preço de exercício, pois aparentemente não acompanhou parâmetros indicados pelas cotações futuras (em segunda ou terceira posição) e tampouco o deságio relativo ao custo financeiro da estocagem. Assim, antecipa-se ao mercado a decisão política do gestor em garantir o exercício por parte dos titulares. Mesmo sendo a CONAB a entidade mais capacitada no Brasil para administração dos estoques de alimentos, o recebimento dessa quantidade de produto poderá gerar dificuldades logísticas e perdas/deterioração (desmerecimento) durante o período de seu carregamento.

O critério adotado no cálculo do preço de exercício conduz a outra dificuldade. Serão necessários mais de um bilhão para a execução plena da ação estabelecida. Como a decisão política depois de ter sido definido o Orçamento Geral da União, em que não se empenhou tal quantia, portanto, não há como mobilizar tal recurso não estando o mesmo explicitado no orçamento (empenhado). Acreditar que os policy makers do governo federal tenham assumido postura especulativa, jogando com a remotíssima possibilidade desses contratos não entrarem em exercício por ocasião de seu desfecho, parece hipótese plausível.

Detalhes adicionais consistem na determinação da tabela de desconto relativo ao frete no preço de exercício segundo a região de originação do produto e sua distância até o armazém credenciado. Isso pode trazer insatisfações dos titulares pois não constava nas regras da portaria publicada se o preço de exercício é FOB-armazém. Aquilo que não está na lei pode ensejar passivos judiciais. Ademais, não é prática usual nas opções privadas o reembolso de sacarias (novas ou usadas).

Em 13/09/2013, houve o primeiro leilão de opções públicas segundo os critérios estabelecidos pela portaria. Em 13/08/2013 ocorreu o pregão em que foram postos a venda 10 mil contratos (1 contrato = 100sc) sendo comercializados 8.565, ou seja, 85,6% do total. Os contratos lançados para os Estados de Minas Gerais e São Paulo foram integralmente adquiridos não havendo demanda nos demais estados produtores (Espírito Santo, Paraná e Bahia). O prêmio pago pelo titular3 do contrato foi de R$171,50/contrato, ou seja, R$1,715/sc.

Na mesma data do pregão público, a BM&F negociava os prêmios para opções de café arábica, entrega em março de 2014, segundo os seguintes parâmetros:

Posição em Nova Iorque para março no Contrato C4 era em 13/03/2013 de 123,55 ¢USD/lbp que convertido para R$/sc alcançaria R$372,275. Descontados os 15% relativos a qualidade do natural brasileiro (arbitragem), chega-se a R$316,42/sc. Com o desconto do frete (média de R$12,00/sc), o valor da opção seria de R$304,43/sc. Portanto, ajustado ao mercado o prêmio pago pelo exercício de posição estabelecida pelo vendedor a R$343,00/sc seria de R$38,57. Entretanto, nas opções públicas os contratos foram negociados pelo prêmio simbólico de R$171,50/contrato, ou seja, R$1,715/sc, diferença de R$36,85/sc.

Com o primeiro leilão tendo comercializado 8.565 contratos, o montante em prêmio arrecadado foi de R$1,47 milhão, quando o esperado seria R$33,04 milhões caso o prêmio fosse calculado numa operação de mercado. Assim, embute-se um subsídio disfarçado de R$36,85/sc (R$38,57 – R$1,715), ou, R$3.685,50/contrato, pois foi esse o valor que os cafeicultores e suas cooperativas deixaram de pagar ao lançador (CONAB). Na verdade cada saca de café a ser entregue em 31/03/2014 valerá os R$343,00 do exercício mais a diferença do prêmio de mercado e o efetivamente recolhido calculado em R$36,85/sc, resultando em preço final de R$379,85!

A impressão que deixa esse primeiro pregão é a de que os gestores públicos foram pouco cautelosos na aplicação de recursos do tesouro, pois além de estabelecerem preço de exercício relativamente elevado, aceitaram prêmio simbólico para a venda dos contratos6. Seria mais transparente reabilitar o PEPRO oferecendo R$36,85/sc para cada cafeicultor, diretamente em sua conta corrente, ao invés de embutir o subsídio dentro de um prêmio aquém daquele exigido pelo mercado.

Desenhar políticas públicas eficazes, eficientes e que contemplem ampla efetividade consiste no maior dos desafios atuais para os gestores públicos. Retirar 3 milhões de sacas da safra 2013/14 é esforço louvável, mas poderá não afetar a ascensão das cotações, pois há existências decorrentes do financiamento da armazenagem do último trimestre de 2012 que se somarão as disponibilidades da safra cheia de 2014/15, ou seja, é remota tal possibilidade.

A tarefa de fazer políticas públicas se torna absolutamente inalcançável se lentes que corrijam eventuais miopias não sejam empregadas a partir de abalizados receituários.

1O autor agradece os comentários e sugestões do Eng. Agr. Antônio Luis Jamas e do Economista Felix Schouchana.
2Não podemos nos opor ao reembolso dos custos com sacarias, aspecto mais que justo, porém o objetivo aqui foi alcançar o preço efetivamente pago pelo produto pela CONAB.
3Prêmio é o valor da opção negociado entre as partes.
4Foi empregado a cotação em Nova Iorque pela perda de liquidez dos contratos de café arábica negociados na BM&F.
5Fechamento do câmbio em 13/09/2013 foi de 1US$ = 2,2779R$. 1sc 60kg = 132,276lbp
6Esse expediente em nada difere do que ocorreu nas duas versões anteriores dos leilões de opções públicas para café. Apenas no primeiro deles o prêmio ficou ligeiramente acima dos R$9,00/sc.