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3 resultados para "procuradora"

06/06/2011

Código Florestal cria risco de "guerra fiscal"

No mesmo ano em que as florestas foram escolhidas como tema do Dia Mundial do Meio Ambiente, vários pontos do novo Código Florestal, aprovado na Câmara dos Deputados no fim de maio, vão na contramão da preservação. Entre os mais polêmicos está a emenda 164, que regulamenta intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e confere aos Estados o poder de legislar sobre elas. Se a emenda passar, cada unidade da Federação poderá dispor das APPs como quiser, e há o temor de que se inicie uma "guerra fiscal verde", com os Estados disputando investimentos do agronegócio nessas áreas.

Código Florestal: insegurança jurídica pode voltar a preocupar produtores
24/01/2013

Código Florestal: insegurança jurídica pode voltar a preocupar produtores

Três ministros farão análise e relatoria de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria Geral da República e questionando dispositivos do novo Código Florestal Brasileiro. Ações contestam 23 itens da legislação. Os itens questionados em sua maioria estão relacionados a áreas de preservação permanentes (APPs), redução da Reserva Legal e também a anistia das multas. Um dos pedidos da Procuradoria é de que seja suspensa a eficácia destes dispositivos em questão até o julgamento da matéria.