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33 resultados para "estabelecem"

29/11/2010

Funcafé: confira relatório de atividades

As ações de fomento à cafeicultura brasileira coordenadas pelo Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) em 2009 estão resumidas no Relatório de Atividades do Funcafé 2009, disponível no site do Ministério da Agricultura. O objetivo do fundo é executar políticas para a geração de renda, o desenvolvimento dos elos da cadeia agroindustrial do café e promover a geração de emprego e a inserção social, de forma sustentável, nos setores público e privado.

17/11/2010

SRB: Código Florestal precisa respeitar a Constituição

Foi distribuída ontem no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), requerendo ao tribunal que dê uma interpretação aos artigos 16 e 44 do Código Florestal que não contrarie a Constituição Brasileira. Os artigos alvo da ação estabelecem as dimensões da Reserva Legal em cada propriedade e definem como ela deve ser protegida ou recomposta. Porém, os mesmos vêm sendo interpretados reiteradamente de forma a desafiar um princípio estabelecido pela Constituição, que proíbe a retroatividade de novas leis.