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A cobrança do Fundo para o Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a comercialização do café em grão cru no mercado interno foi suspensa desde 1º de janeiro de 2012.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, dia 14, a medida provisória que estabelece incentivos tributários para café não torrado e outros produtos da cadeia, como a suspensão do PIS e Cofins para setor cafeeiro. A Medida Provisória 545 tem o prazo até oito de março para ser votada no Congresso Nacional.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá decidir em 2014 sobre a proposta que suspende a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) sobre bens destinados ao incremento da produção rural.
A partir de 1º de janeiro, as empresas que exportam ou compram café não torrado terão direito a crédito presumido de PIS e Cofins. A Receita Federal regulamentou a Medida Provisória, que, além do benefício, prevê a suspensão obrigatória da cobrança das contribuições sociais na cadeia produtiva da commodity.
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, apresentou ontem (30) um estudo que propõe zerar as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que incidem sobre alimentos da cesta básica. Se adotada, a medida causaria uma renúncia fiscal de R$ 3,6 bilhões. A alíquota média sobre esses alimentos é de 2,8%, mas, em alguns casos, como óleo de soja, chega a 9,25%.
O Senado aprovou ontem (6) a Medida Provisória 545 que muda o regime tributário para a cafeicultura. A MP suspende a incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes da venda do café não torrado. Aprovada pela Câmara Federal em 14 de fevereiro, a MP precisava passar pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.
A inteligência do regime de crédito presumido do PIS e da COFINS está em permitir a exclusão dos acúmulos de tributação em cascata sobre todos os bens ou serviços consumidos nas etapas de custos e somados sobre a circulação do produto unicamente pela impossibilidade técnica da "tomada de crédito", por não se tratar (o vendedor da mercadoria), de pessoa jurídica. É mera decorrência da técnica não cumulativa dos tributos indiretos. No setor do café, esse mecanismo sempre funcionou muito bem, guardadas algumas ressalvas.
Ao suspender a cobrança do PIS/Cofins para o café verde, o governo proporciona uma chance para a mitigação das distorções que o regime tributário da cadeia do café provoca. A medida, como não poderia deixar de ser, não veio sem alguma polêmica. No geral, porém, acreditamos que era necessário que esse passo fosse dado.
Marcos Alexandrino Martins Astolpho suprimiu o recolhimento de PIS e Cofins.
O Diário Oficial da União publicou nesta segunda, dia 26, a sanção da presidente Dilma Rousseff para a lei 12.599, de 23 de março de 2012 que, entre outras medidas, altera a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na cadeia produtiva do café.
A semana passada foi marcada pela aprovação do PLV 03/2012 - resultado de modificações na MP 545 - no Plenário do Senado. Esse Projeto, entre outras medidas, altera as regras de incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre o café não torrado.
O governo pretende devolver, a partir de setembro, 100% dos créditos de PIS e Cofins para empresas exportadoras que preencherem a declaração eletrônica do tributo. Antiga reivindicação do setor produtivo, a medida ajudará a aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no comércio exterior, o que será de grande ajuda no atual cenário de real valorizado ante o dólar.
A Receita Federal regulamentou ontem (04) as novas regras de ressarcimento da Cofins e do PIS para os exportadores. A medida foi anunciada no início de maio pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, no pacote de estímulo às exportações. Essa era uma das principais medidas do pacote, mas não agradou plenamente aos exportadores. Isso porque o ressarcimento nessas condições só abrange novos créditos.
O governo sinaliza com a possibilidade de retirar a incidência de PIS e Cofins de toda a cadeia produtiva do agronegócio, segundo informou ontem a presidente da CNA, senadora Kátia Abreu. De acordo com a senadora, a desoneração completa ainda não é algo totalmente definitivo, mas o setor vem discutindo uma nova política agrícola com representantes dos Ministérios da Agricultura e da Fazenda.
Ontem (14) foi realizada uma reunião convocada pelo MinFaz para discussão sobre a alteração da metodologia do PIS e COFINS com o Cecafé e a Cooxupé. Na ocasião o Secretário Executivo apresentou a proposta da nova sistemática do PIS/COFINS, elaborada pelo Governo, ao CeCafé e à Cooxupé naquele momento e a ser apresentada em reuniões posteriores à ABIC e ABICS.
Atualmente, no Brasil, existem mais de 80 taxas, impostos e contribuições diferentes. Direta ou indiretamente todos nós somos contribuintes, pois qualquer mercadoria que compramos em um supermercado já está embutido em seu preço os valores referentes á ICMS, PIS e COFINS, variando as porcentagens de acordo com seu estado. Pensando nisso deve ser feito o acompanhamento do valor do imposto de renda que o Produtor Rural terá que pagar no ano seguinte, permitindo com isso, fazer uma reestruturação administrativa, de forma que resulte no pagamento de menos imposto, de acordo com o que é permitido pela legislação vigente.
Palestra ocorreu em 5 de agosto e foi promovida pelo professor Everaldo Maciel, consultor tributário, vice-presidente da ABDF e ex-secretário da Receita Federal
Exportadores brasileiros poderão comprar, a partir de 2023, serviços como transporte, seguro, manejo e armazenagem de cargas com suspensão de tributos
Setor entende que propostas atuais oneram sobremaneira o agronegócio e retira competitividade e renda de todos os segmentos
Ação governamental envolvendo REINTEGRA afeta viabilidade econômica da exportação das indústrias de café solúvel
O Brasil avança na redução de emissões de gases de efeito estufa pela redução do desmatamento, mas as emissões de dióxido de carbono equivalente dos setores de energia e agropecuária aumentaram 41,5% e 23,8% entre 1995 e 2005, e 21,4% e 5,3% entre 2005 e 2010, respectivamente. Juntos, os dois setores representam 67% das emissões nacionais, mas são, ao mesmo tempo, grandes beneficiários da política tributária do governo.
O novo regime tributário do setor estabelece benefícios para café não torrado e outros produtos da cadeia, e determina regras de crédito presumido para exportadores do setor. Qual sua opinião em relação às mudanças no regime tributário na cadeia produtiva do café? Participe!
Os empresários do meio rural que desejam investir na agricultura irrigada podem adquirir equipamentos, serviços e materiais com desconto de até 9,25%. A redução é garantida pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
A Abic, que reúne torrefadoras e processadoras de café, informou aos supermercados que não terá condição de reduzir os preços de seus produtos em 9,25%, conforme foi anunciado na última sexta-feira (08/03) pelo governo, por causa da desoneração do PIS/Cofins de oito produtos da cesta básica, entre eles o café torrado e moído. Motivo alegado é que o setor já tem um regime de tributação especial.
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