Os deputados aprovaram nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/09, da Medida Provisória (MP) 462/09. No texto da MP, que trata do aumento do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a Câmara manteve a emenda do deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), que restabelece a isenção da contribuição social para o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural, o chamado Funrural.

O parlamentar gaúcho explica que a alteração acrescenta um parágrafo ao artigo 25 da Lei nº 8.212, isentando a contribuição previdenciária incidente na comercialização entre produtores de espécies animais destinados a reprodução ou criação pecuária ou granjeira, sementes e no plantio de árvores.

Essa é a segunda vez no ano que os parlamentares da bancada do agronegócio aprovam a extinção do tributo. No começo do ano eles incluíram um artigo na MP 447/08 com o mesmo teor. À época o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou a mudança, com a alegação de que a perda de receita comprometeria a preservação do equilíbrio financeiro da previdência.

Agora, os congressistas que defendem o setor agrícola prometem vigilância para que isso não se repita. Heinze destaca que desde julho a bancada está trabalhando para construir um acordo com governo sobre o tema. Segundo ele, a expectativa desta vez é que a vontade do Legislativo e os apelos do campo sejam respeitados. "Esperamos que o governo entenda as dificuldade do setor e acate a decisão do Congresso Nacional de isentar novamente o Funrural", ressalta.

A matéria segue agora para sanção presidencial. De acordo com a Constituição o chefe do Executivo tem 15 dias úteis para ratificar o texto ou vetar a íntegra ou parte dele.

As informações são da Assessoria do deputado Luis Carlos Heinze, resumidas e adaptadas pela Equipe AgriPoint.