A atual legislação ambiental brasileira deixa na ilegalidade cerca de 3,5 milhões de produtores rurais, o que corresponde a mais da metade dos agricultores do País. A afirmação foi feita nesta terça-feira pelo ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, que participou de audiência pública promovida pela comissão especial que discute propostas de códigos florestal e ambiental (PL 1876/99).

Stephanes ressalvou que, apesar de correta, a atual legislação, com mais de 16 mil itens, está dissociada da realidade produtiva. Segundo o ministro, se somadas as unidades de conservação, as reservas indígenas e legais e as áreas de proteção permanente (APPs), 67% do território não poderão ser utilizados para atividades econômicas tradicionais. "Queremos sustentabilidade, produção e equilíbrio ambiental, mas isso não pode ser feito às custas dos produtores rurais", defendeu. O ministro acrescentou que a legislação ambiental não pode ser aplicada de forma igual em todo País.

Em relação ao decreto presidencial (6686/08) que concede prazo até a próxima sexta-feira para a averbação, pelos produtores, da reserva legal, o ministro disse ser favorável à fixação de uma nova data, garantindo mais tempo para uma discussão mais ampla do tema. "O presidente da República já sinalizou sobre a necessidade de se tratar desse assunto. Já tivemos reunião com o presidente, com o Ministério do Meio Ambiente e temos outra prevista para os próximos dias", informou Stephanes.

O relator da comissão especial, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), propôs na audiência que as questões ambientais sejam tratadas em conjunto por vários setores de governo, como os ministérios da Justiça, da Agricultura e do Meio Ambiente. "Acho que a nossa legislação só se preocupou com a punição", avaliou o relator, que também alertou sobre a necessidade de cuidados para que a preservação não coloque em risco a segurança alimentar.

Já o deputado Mendes Thame (PSDB-SP) enfatizou a necessidade de adaptações à atual legislação ambiental, para premiar aqueles que preservam. Ele disse, no entanto, que não é possível "rasgar" o Código Florestal Brasileiro, "que é único no mundo e uma garantia da preservação da biodiversidade".

A Bancada Ruralista é contra o decreto de crimes ambientais que deve entrar em vigor nos próximos dias. Os deputados da comissão de reforma do Código Florestal atacaram as ações do governo na área e, novamente, colocaram o ministro Carlos Minc (Meio Ambiente) como o principal adversário do setor rural.

"Esse Minc faz jogo de cena e tenta transformar produtor em bandido", acusou Cezar Silvestri (PPS-PR). E foi acompanhado: "Vivemos um colonialismo ambiental, uma nova forma de subjugar os países em desenvolvimento. Há um terrorismo ambientalista", afirmou Moreira Mendes (PPS-RO). Também sobraram críticas a parlamentares da Frente Ambientalista. "Tem meia dúzia de deputados que quer comandar a questão ambiental no país", sustentou Ernandes Amorim (PTB-RO). E foi apoiado: "Os ambientalistas fugiram desta comissão", provocou Waldemir Moka (PMDB-MS).

"O Ministério Público vai continuar agindo e vai criar uma instabilidade maior do que se imagina. O produtor está sendo agredido e em algum momento vai ter que tomar posição", disse Stephanes. O ministro também afirmou encontrar dificuldades para enfrentar "debate técnico" no governo. "Tenho dificuldades nos debates internos para chegar a equilíbrio e racionalidade. Tem doutrina, tem dogmas que não podem ser alterados. Me sinto estudante de esquerda da UNE, onde não se consegue ultrapassar os dogmas", afirmou.

As críticas resvalaram no Ministério da Ciência e Tecnologia quando Stephanes revelou ter pedido "há um ano" um estudo ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). "Pedi há mais de um ano ao Inpe para informar o que está entrando na área de floresta. Afinal, quem é o culpado disso? A pecuária, a soja? Precisamos de dados reais que não estamos tendo". Ele afirmou, ainda, que os europeus não estão interessados em temas ambientais. "Ministros europeus da Agricultura não discutem questão ambiental. Querem saber de produção", disse, em referência a recente reunião com colegas da União Europeia.

As informações são da Agência Câmara e do Valor Econômico, resumidas e adaptadas pela Equipe AgriPoint.