ENTRAR COM FACEBOOK ESQUECI MINHA SENHA SOU UM NOVO USUÁRIO

Legislação trabalhista e o empregado rural

POR ENIO BORGES DE PAIVA

E GLADIS ELENA SCHELLIN RIBEIRO

GERENCIAMENTO

EM 27/12/2006

18
0
A Legislação Trabalhista brasileira, aplicável ao trabalhador rural, não faz nenhuma diferenciação em relação a este tipo de prestação de serviço. Exige que todos os trabalhadores sejam registrados em Carteira de Trabalho e Previdência Social, garantindo todos os direitos trabalhistas da relação emprego.

Portanto existem normas reguladoras do trabalho rural, instituída pela Lei nº. 5.889, de 08 de Junho de 1973, regulamentada pelo Decreto nº. 73.626, de 12 de Fevereiro de 1974.

Cabe-nos ressaltar que empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviço de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência econômica deste.

O empregador rural, é a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização de trabalho de outrem.

Destacamos abaixo alguns artigos desta Lei que são de extrema importância na relação de emprego:

- Será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observado os costumes da região, após 6 horas de trabalho contínuas, não sendo computado este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas para descanso.

- É proibido qualquer tipo de trabalho ao menor de 16 anos. E dos 16 aos 18 anos são proibidos trabalhos noturnos, insalubres, periculosos ou penosos (poeira, calor, gasolina, agrotóxicos, entre outros).

- Todo trabalhador rural deverá realizar os exames médicos entre eles o admissional, periódicos e demissionais (Atestado de Saúde Ocupacional - ASO).

- Considera-se adicional noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre vinte horas de um dia e às quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

- Só poderão ser descontados do empregado rural as parcelas de até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada, e 25% (vinte e cinco por cento) pelo fornecimento de alimentação, calculados sobre o salário mínimo nacional.

- Se for concedido aviso prévio trabalhado pelo empregador, o empregado rural terá direito a um dia por semana, sem prejuízo do salário integral, para procurar outro trabalho.

- Rescindido ou findo o contrato de trabalho o empregado será obrigado a desocupar a casa no prazo de trinta dias.

- Prescrição: quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para trabalhadores rurais até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

A polêmica sob a prescrição trabalhista para o trabalhador rural, levando tanto empregados quanto empregadores a uma insegurança jurídica, foi solucionada com a Emenda Constitucional nº.28, de 25/05/2000, que reduziu a prescrição para os trabalhadores rurais, igualando-os aos urbanos.

Todo o desconto só poderá ser realizado se expressamente autorizado pelo empregado, exceto os autorizados por lei, portanto orientamos que constem cláusulas dentro do contrato de trabalho autorizando os devidos descontos.

Evidenciamos que os empregadores rurais devem estar atentos às convenções ou dissídios trabalhistas de cada região ou município, visto que cada atividade tem normas específicas que dizem respeito à remuneração, como adicionais de insalubridade e periculosidade, horas extras, habitação, alimentação etc.

É fundamental que estejamos vigilantes, em relação às leis e regulamentos, como também o cumprimento de acordos e convenções de trabalho, das leis trabalhistas e previdenciárias para que haja uma boa relação de emprego.

GLADIS ELENA SCHELLIN RIBEIRO

18

COMENTÁRIOS SEGUIR COMENTÁRIOS

5000 caracteres restantes
ANEXAR IMAGEM
ANEXAR IMAGEM

Selecione a imagem

INSERIR VÍDEO
INSERIR VÍDEO

Copie o endereço (URL) do vídeo, direto da barra de endereços de seu navegador, e cole-a abaixo:

Seu comentário será exibido, assim que aprovado, para todos os usuários que acessarem este material.

Seu comentário não será publicado e apenas os moderadores do portal poderão visualizá-lo.

Todos os comentários são moderados pela equipe CaféPoint, e as opiniões aqui expressas são de responsabilidade exclusiva dos leitores. Contamos com sua colaboração. Obrigado.

SEU COMENTÁRIO FOI ENVIADO COM SUCESSO!

Você pode fazer mais comentários se desejar. Eles serão publicados após a analise da nossa equipe.

CRISTINEI SOUZA LIMA

BONITO - MATO GROSSO DO SUL - CONSULTORIA/EXTENSÃO RURAL

EM 11/10/2017

Quando o empregado se machuca na fazenda trabalhando, acidentalmente, o patrão é obrigado a dar socorro só no dia ou até o empregado melhora?
HALIA ROSA MAIA

EM 14/04/2017

As coisas estão ficando dificil para nos pequenos produtore,eu assino carteira,dou cesta basíca nunca trabalharam 8 hrs por dias,ai vão na justiça inventa tanta coisa que as vezes chego a nem acreditar,ai percebo que a palavras deles valem mais que a nossa,ojeito e dispensar todos e acabar com isto por ate agora não vi nada a favor do produtor.Que brasil e este cade as minhas leis.
RUBENS GOMES DE MEDEIROS

PARANÁ

EM 06/03/2017

Boa tarde

Quanto eu contrato um funcionário para a fazenda,a fazenda é obrigada buscar a mudança e se por acaso o funcionário for demitido ou pedir demissão,também a fazenda é responsável pelo retorno da mudança?
SINDOLEY MORAIS

DOURADOS - MATO GROSSO DO SUL

EM 25/10/2016

Bom dia pessoal. Franciani, neste caso vc terá duas saídas. A primeira alugar uma residência na cidade e colocá-lo por lá até melhorá-lo e a segunda é a mais consciente seria construir em sua propriedade um cômodo para situações extraordinárias como está.



Fernanda peixoto para sua melhor segurança será conversar diretamente com um advogado trabalhista e explicar para ele as reais funções do seu funcionário para que juntos  confeccionem um contrato de prestação de serviço e após isso remeter imediatamente ao seu contador para que o mesmo execute as providências necessárias.



Atras., Sindoley Morais,
FERNANDA PEIXOTO

BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS

EM 27/09/2016

fernanda - belo horizonte



TENHO UM TRABALHADOR RURAL, GOSTARIA DE REGISTRA-LO, COMO DEVO PROCEDER?QUAIS DIREITOS?QUAIS IMPOSTOS?QUAIS SÃO OS DESCONTOS?
FRANCIANI

CAMAPUÃ - MATO GROSSO DO SUL

EM 22/09/2016

Tenho uma duvida com relação a atestado medico, meu funcionario machucou e esta de atestado de 15 dias, porem se não melhorar e tiver que entrar pela previdencia como devo fazer com relação a casa da fazenda, pois terei que contratar outro funcionario e só temos uma casa de funcionarios??!!!
GISELY BORGES APOLINÁRIO

ANÁPOLIS - GOIÁS - ESTUDANTE

EM 21/04/2016

Um trabalhador rural é demitido sem justa causa, e não tendo que cumprir aviso,  quanto tempo ele tem pra  que desculpe a casa da fazenda?

Pelo o que eu entendi 30 dias, alguém pode me confirmar se estou certa?
ALBERTO LOPES DE BARROS

BRAZILÂNDIA - DISTRITO FEDERAL

EM 12/02/2009

Tenho dois trabalhadores rurais e quero registra-los, quais os impostos que incidem sobre os salarios? Quais os percentuais? E quais os direitos trabalhistas rurais?
JOÃO LUÍS CARNEIRO VIANNA

MANHUAÇU - MINAS GERAIS - PRODUÇÃO DE CAFÉ

EM 02/03/2008

De que depende a aprovação da participação do Brasil neste acordo de redução ou extinção da demissão sem justa causa? Votação no congresso?

As contratações temporárias como contratos de safra ou obra certa ainda teriam validade?

Obs.: Será que as pessoas que propõem esses acordos não sabem que em todos os países que tem as relações de emprego facilitadas têm também as menores taxas de desemprego e os melhores níveis de salários?
ENIO BORGES DE PAIVA

PELOTAS - RIO GRANDE DO SUL - CONSULTORIA/EXTENSÃO RURAL

EM 23/02/2008

Prezado ANTONIO LEMES D´ABADIA SEGUNDO, concordamos plenamente com voce, e a tendëncia é de haver menos contratação, uma vez que esta em discussão um acordo que o Brasil pretende participar junto a OIT (Organização Internacional do Trabalho) com a finalidade de reduzir e quem sabe extinguir a demissão sem justa causa por iniciativa do empregador.
ANTONIO LEMES D´ABADIA SEGUNDO

MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS - TOCANTINS - PRODUÇÃO DE GADO DE CORTE

EM 14/02/2008

Todo inicio do mês noticiam o aumento de empregos formais, mas os veículos de propaganda esqecem de noticiar a quantidade de pessoas que perderam seus empregos garças as burocracias que existem para se ter um funcionário, principalmente em propriedades Rurais.

Antes, em grandes e médias fazendas tinhamos um grande volume de funcionários, os quais realizavam os serviços braçais. Hoje, graças as leis trabalhistas temos o mínimo possivel de funcionários, todos legalizados, fazendo o serviço que antes empregava dezenas de pessoas. Com isso aumentamos o número de pessoas ociosas nas grandes cidades.
CARLOS ALBERTO MEIRELLES DE AZEVEDO

SÃO PAULO - SÃO PAULO - PRODUÇÃO DE OVINOS DE CORTE

EM 31/01/2007

Sem dúvida o artigo é muito bom, porém, com muita matéria para ainda ser discutida. A prática do diarista é adotada no meio rural em todo país, pois bem, por que a legislação não a reconhece? Por que a necessidade de registro? Não se pode adotar a prática da cooperativa de mão-de-obra?

Acredito que a persistência da prática possa sobrepor ou pressionar uma mudança na legislação, solicito comentário.

Agradecido

Carlos Alberto
JOÃO BOSCO QUIRINO ESPÍNDOLA

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO - PRODUÇÃO DE CAFÉ

EM 26/01/2007

Em toda relação de trabalho existem duas figuras básicas: a do empregador e a do empregado, este disfarçado em arrendatários, diaristas, empregado registrado, etc.

Existe, no entanto, alguma prática em que o prestador de serviço tenha inscrição de produtor rural de algum bem na propriedade, como por exemplo, os de parceiros no cultivo de plantas permanentes, café, seringueira, etc, e ele não é mais caracterizado como mero empregado. Este entendimento tem validade legal?

<b>Resposta do autor:</b>

Esse entendimento não tem sido aceito pela Justiça do Trabalho, devido que os fatores basicos que definem a existencia ou não do vinculo empregaticio, que são: "dependencia hierárquia e economica e cumprimento de horário", mesmo quando o empregado participa nas despesas da atividade rural tem sido considerados pelos tribunais trabalhistas a existencia do vinculo empregaticio (parcerias firmadas para disfarçar a relação de emprego).

Enio Borges de Paiva
JULIANO DALCANALE

CÁCERES - MATO GROSSO - PRODUÇÃO DE GADO DE CORTE

EM 16/01/2007

Parabéns aos autores pelo artigo. Muito oportuno. Sugiro que publiquem outro detalhando as questões relacionadas ao trabalho terceirizado, diaristas etc.
CELSO VIEIRA JUNIOR

MINAS GERAIS

EM 03/01/2007

Terceirização não evita os engargos sociais e trabalhistas. Você tem que colocar isto nos seus custos e correr atrás de preço e produtividade. Antes de plantar é necessário saber e projetar os custos para ver se a atividade é viável.

O problema do agricultor brasileiro é gestão.

Quem tem a terra pode diversificar sua produção, dependendo do lugar em que se encontra e encontrar alternativas para sua produção e sobrevivência econômica.

Planejamento, planejamento, planejamento... Ou então...
JOCELY DA SILVA PORTELLA

BAGÉ - RIO GRANDE DO SUL - PESQUISA/ENSINO

EM 29/12/2006

Única saída! Programar as atividades da fazenda e contratar equipes profissionais para tarefas, free lance.

É a terceirização de serviços mais eficientes para reduzir ao mínimo o número de empregados fixos, é a gestão da propriedade e de todos seus recursos.

Ou a profecia de Abraham Lincoln se faz real! O campo enfraquece e as cidades perecem... É preciso cérebro, determinação e vontade política para reverter esse cenário com urgência.

<b>Resposta do autor</b>

Sem dúvida o planejamento é importante para as tarefas a serem executadas. Com isso não há ociosidade da mão-de-obra e consequentemente custos desnecessários.

Quanto a contratação de terceirizadas, é preciso verificar bem se a empresa está em dia com seus encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.

Quanto a contratação de trabalhador eventual (diarista, free lance, etc), isso é um empregado normal, e deve ter toda a documentação em dia (carteira assinada, etc), e recolher encargos sobre a sua remuneração pelo tempo trabalhado.
ADEMIR RODRIGO MENEZES ROMÃO

PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO

EM 29/12/2006

Todo o Direito do Trabalhador Rural, deve ser respeitado, mas também haverá de ter responsabilidade pelo empregado, afim de não onerar o patrão ´Empresário Rural´, que gerencia o negócio para que ambos possam ganhar os seus sustentos.

<b>Resposta do autor</b>

Sem dúvida é um questionamento forte o do leitor.

São deveres do empregado para com o empregador, inclusive, constituindo o seu não-cumprimento, como motivo para despedimento do empregado por "justa causa":

- Agir com probidade;
- Ter um bom comportamento (aquele compatível com as normas exigidas pelo senso comum do homem médio);
- Ter continência de conduta (compatível com a moral sexual e desde que relacionada com o emprego);
- Evitar a desídia (caracterizada como a falta de diligência do empregado em relação ao emprego, nas formas de negligência, imprudência e imperícia (embora hajam divergências doutrinárias quanto à inclusão desta última));
- Não apresentar-se no trabalho embriagado (embora alguns autores sustentam que a embriaguez habitual deve ser afastada da lei como justa causa);
- Guardar segredo profissional (quanto às informações de que dispõe sobre dados técnicos da empresa e administrativos);
- Não praticar ato de indisciplina (descumprimento de ordens diretas e pessoais);
- Não praticar ato lesivo à honra e boa fama do empregador ou terceiros, confundindo-se com a injúria, calúnia e difamação;
- Não praticar ofensas físicas, tentadas ou consumadas, contra o empregador, superior hierárquico ou terceiros (quanto a estes desde que relacionadas com o serviço);

Deveres do empregador:
- Exigir serviços superiores às forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
- Tratar o empregado com rigor excessivo (válido para empregador ou por qualquer superior hierárquico);
- Colocar o empregado em situação de correr perigo manifesto de mal considerável;
Deixar de cumprir as obrigações do contrato (ex: atraso no salário);
Praticar o empregador ou seus prepostos contra o empregado, ou sua família, ato lesivo da sua honra ou boa fama;
- Ofenderem fisicamente o empregado, o empregador ou seus prepostos, salvo caso de legítima defesa própria ou de outrem;
- Reduzir o trabalho por peça ou tarefa sensivelmente, de modo a afetar o salário.
HEITOR GOMES

NITERÓI - RIO DE JANEIRO - PRODUÇÃO DE LEITE

EM 28/12/2006

Se os pequenos produtores forem cumprir tudo isto, vão parar e não vai mais haver emprego.