Por Orlando Monteiro da Silva*


1. Introdução
Quando da criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 1995, foram elaborados dentro da sua estrutura, dois novos acordos que deveriam ser assinados por todos os países membros, juntamente com o acordo geral de comércio. Esses foram os Acordos de Barreiras Técnicas (TBT) e o de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS), que tinham como objetivos, estabelecer critérios para nortear as ações dos governos na adoção de normas técnicas, sanitárias e fitossanitárias, evitando que medidas para proteger a saúde das pessoas, das plantas e dos animais se tornassem barreiras desnecessárias ao comércio (WTO, 2011).

O acordo SPS é definido pelos objetivos que persegue . No conjunto, as medidas sanitárias e fitossanitárias são aquelas destinadas a: proteger a saúde humana dos riscos dos alimentos; de doenças transmitidas por plantas e animais; proteger a saúde das plantas e dos animais de pragas e doenças; e, proteger um país da entrada e disseminação de pragas. Já o acordo de barreiras técnicas (TBT) engloba um conjunto de regulamentações (obrigatórias), de normas (voluntárias) e de procedimentos de avaliação de conformidade que afetam tanto as características do produto (tamanho, formato, design, rotulagem, embalagem), quanto o processo produtivo, desde que o mesmo esteja diretamente relacionado às características do produto.

Também, na criação da OMC, procurou-se estimular à adoção da transparência, entendida como o grau no qual as práticas e políticas comerciais são difundidas entre os países-membros. A ideia era evitar ou reduzir o impacto que algumas normas poderiam ter sobre o comércio, e foi estabelecido um processo de notificações, que obriga os governos a tornar público o mais rapidamente possível suas normas técnicas, sanitárias e fitossanitárias e, explicar, quando solicitado por outros governos, as razões para a imposição de um requisito específico sobre a segurança alimentar ou a saúde animal e vegetal.

No período de 1995 até 2014, já foram emitidas pelos países membros da OMC, 18.886 notificações técnicas e 11.918 notificações sanitárias e fitossanitárias, sem contar aquelas emergenciais, que suspendem de imediato o comércio dos bens, além dos addenda e corrigenda, que são adaptações e correções às notificações já emitidas.

Esse artigo apresenta e analisa as notificações que foram emitidas especificamente para o café, procurando entender e caracterizar as exigências do mercado internacional sobre o produto.

2. 20 Anos de notificações ao café
Para o caso específico do café, com classificação de 4 dígitos no Sistema Harmonizado de classificação de mercadorias (HS 0901), foram emitidas 22 notificações técnicas e 99 sanitárias e fitossanitárias regulares, além de 5 notificações emergenciais, entre os anos de 1995 e 2014.

As notificações emergenciais são, geralmente, ligadas a situações críticas (doenças e pragas eminentes), e entram em vigor imediatamente após sua expedição junto a OMC, ou mesmo após a proibição das importações por alguma ocorrência emergencial (HERINGER e SILVA, 2013). A primeira notificação de emergência foi emitida em 2001, pelo Panamá, sem distinção de país, e justificada pela possibilidade da importação dos grãos introduzir a “broca do café” no país. A segunda, pela Nova Zelândia, foi endereçada especificamente às importações de sementes de café das ilhas Figi e justificada, também, pela presença naquele país da ”broca do café”. Em 2007 o Japão emitiu uma notificação de emergência suspendendo as importações de café de todas as origens, sob a alegação de limites superiores aos permitidos do herbicida cumyloron. Outras duas notificações emergenciais foram emitidas em 2013. Sob a alegação de proteção de território contra a infestação de pragas ou doenças, a Rússia suspendeu as importações de café do Paquistão e, a Costa Rica, suspendeu o comércio de café com todos os países, justificando emergência sanitária nacional pela infestação da ferrugem do cafeeiro (hemiléia vastatrix).

Todas essas notificações tiveram efeitos temporários e não chegaram a afetar de forma significativa o comércio do produto. Contudo, exigiram negociações entre as partes envolvidas e avaliações técnicas, que implicam em custos financeiros.

A evolução da emissão das notificações regulares TBT e SPS está mostrada na figura abaixo. Elas estão apresentadas em períodos quinquenais, ao longo dos 20 anos, e mostram que as exigências sanitárias e fitossanitárias (SPS) são em maior número que as técnicas (TBT). Nota-se que há, contudo, uma tendência crescente na emissão dessas notificações. Como diversos estudos tem mostrado, parece que a redução nas restrições tarifárias têm sido substituídas por exigências técnicas, sanitárias e fitossanitárias mais rigorosas.

Figura 1 – Emissão de notificações técnicas, sanitárias e fitossanitárias aos produtos do café, pelos países membros da OMC. Período 1995-2014.

No caso das notificações SPS, o Japão foi o país que mais emitiu, com 49 das 99 notificações aos produtos do café ao longo do período. Em artigo recente, Frias (2015) comenta pesquisa da CNI que mostra que, regulamentações técnicas e sanitárias estão entre as maiores queixas de empresas brasileiras que exportam para aquele país”. As notificações do Japão tem sempre a justificativa da segurança alimentar e da saúde humana, impondo limites mínimos de resíduos de pesticidas. A seguir aparecem o Brasil com 7 notificações, Equador e Costa Rica (4), Colômbia e Chile (3), Arábia Saudita e China (2) e, diversos outros países com uma notificação cada um. O que chama a atenção é que a maioria dos países que notificam a OMC são produtores de café e, presumivelmente, o fazem com a intenção de se adequar às normas e/ou regulamentos existentes nos grandes mercados importadores. Essa adequação antecipa problemas comerciais e facilita as vendas externas.

Ao emitir uma notificação os países devem informar algumas palavras-chave que justifiquem os motivos para aquela notificação e usualmente eles adotam mais de uma palavra-chave. As palavras que mais apareceram nas notificações SPS do café foram: Saúde Humana (72 vezes), Inocuidade Alimentar (70), Pesticidas (51), Limite Máximo de Resíduo (50), Sanidade Vegetal (32), Pragas (17) e, Proteção de Território (10). Como as notificações, de uma forma ou de outra, refletem exigências dos consumidores externos, torna-se importante que os produtores e industriais do café atentem para essas questões.

O maior emissor de notificações TBT foi o Equador (6), seguido de Israel (3), Suíça, Rep. Tcheca, Nicarágua e Armênia (2), e outros cinco países com uma notificação cada um. As palavras chave mais frequentes foram: Normas Alimentares (10), Embalagem (3), Avaliação de Conformidade e Saúde Humana (2).

Há de se atentar, também, para as chamadas Preocupações Comerciais Específicas (Specífic Trade Concerns), que são reclamações feitas por um país específico ou grupo de países sobre as exigências contidas nas notificações, junto aos comitês SPS ou TBT da OMC. Essas preocupações são importantes, porque se um país reclama formalmente de uma notificação emitida por outro, é porque a exigência contida naquela notificação pode constituir-se, realmente, em uma barreira ao comércio. Ao longo de 20 anos somente duas preocupações comerciais específicas foram levantadas sobre as notificações aos produtos do café, nas reuniões do comitê SPS. Ambas foram levantadas pela Colômbia, com o apoio de vários outros países produtores, dentre eles o Brasil, e contra a União Europeia, pelo mesmo motivo: níveis de tolerância de Ocratoxina. Atualmente essas reclamações são declaradas como resolvidas.

3. Considerações Finais
Nesse artigo procurou-se fazer uma revisão das notificações técnicas e sanitárias emitidas com relação ao café, nos últimos 20 anos, pelos países membros da OMC. Por ser um produto semi-industrializado, de duração longa e de produção geográfica restrita, o café e seus subprodutos tem sido relativamente pouco notificados. Também, como a grande maioria dos países importadores não é produtor de café, notificações com caráter de barreiras, só elevariam os preços internos, prejudicando os consumidores domésticos.

Contudo, como os demais produtos agrícolas, o número de notificações técnicas e sanitárias ao café tem apresentado uma tendência crescente. A melhoria da qualidade de vida tem estimulado a demanda por produtos mais seguros e de maior qualidade, enquanto os problemas crescentes referentes a poluição do ar, do solo e das águas tem encorajado a demanda por produtos ambientalmente corretos e, portanto, mais normatizados e regulados.

A análise das notificações mostrou que muitos países produtores de café, especialmente o Brasil, tem adotado normas e regulamentos internos, que são condizentes com aquelas que prevalecem nos mercados importadores. Contudo, a multiplicidade de normas e regulamentos contidas nas diferentes notificações técnicas e sanitárias exigem uma avaliação constante das mesmas, para evitar ou mitigar problemas comerciais futuros. As normas internacionais podem gerar discriminação ou se constituir em barreiras contra países e classes diferenciadas de produtores, já que a adequação dos produtos e processos produtivos requererem capacidade técnica e recursos.

É importante ressaltar que foram descritas nesse estudo, somente as notificações governamentais ou públicas sobre o café, e que as exigências privadas sobre as cadeias agro-alimentares, também tem crescido substancialmente. Grandes companhias de alimentos, redes de supermercados e mesmo organizações não governamentais têm se engajado no estabelecimento de padrões privados para os alimentos, que as vezes são muito mais restritivos do que os padrões públicos. É importante, portanto, avaliá-las também, atentando que nesses, os padrões de qualidade e segurança são comprovados através da certificação.

4. Referências

FRIAS, M.C. Embarque para o Japão. MERCADO ABERTO, Caderno Mercado. Folha de São Paulo. 30/08/2015
HERINGER, L. M; SILVA, O. M. As notificações de emergência no comércio internacional: origens e efeitos. Perspectiva Econômica, 10(1):14-28, janeiro-junho 2014.
WORLD TRADE ORGANIZATION (WTO). 2013. SPS Information Management System.Disponível em: https://spsims.wto.org/web/pages/search/notification/-emergency/Search.aspx. Acesso em: 15/08/2015.
WTO. Understanding the WTO. Geneva, 2011. 112p. Disponível em: . Acesso em: jan. 2015.