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Legislação trabalhista e o empregado rural

Por Enio Borges de Paiva e Gladis Elena Schellin Ribeiro (CaféPoint)
postado em 27/12/2006

11 comentários
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A Legislação Trabalhista brasileira, aplicável ao trabalhador rural, não faz nenhuma diferenciação em relação a este tipo de prestação de serviço. Exige que todos os trabalhadores sejam registrados em Carteira de Trabalho e Previdência Social, garantindo todos os direitos trabalhistas da relação emprego.

Portanto existem normas reguladoras do trabalho rural, instituída pela Lei nº. 5.889, de 08 de Junho de 1973, regulamentada pelo Decreto nº. 73.626, de 12 de Fevereiro de 1974.

Cabe-nos ressaltar que empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviço de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência econômica deste.

O empregador rural, é a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização de trabalho de outrem.

Destacamos abaixo alguns artigos desta Lei que são de extrema importância na relação de emprego:

- Será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observado os costumes da região, após 6 horas de trabalho contínuas, não sendo computado este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas para descanso.

- É proibido qualquer tipo de trabalho ao menor de 16 anos. E dos 16 aos 18 anos são proibidos trabalhos noturnos, insalubres, periculosos ou penosos (poeira, calor, gasolina, agrotóxicos, entre outros).

- Todo trabalhador rural deverá realizar os exames médicos entre eles o admissional, periódicos e demissionais (Atestado de Saúde Ocupacional - ASO).

- Considera-se adicional noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre vinte horas de um dia e às quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

- Só poderão ser descontados do empregado rural as parcelas de até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada, e 25% (vinte e cinco por cento) pelo fornecimento de alimentação, calculados sobre o salário mínimo nacional.

- Se for concedido aviso prévio trabalhado pelo empregador, o empregado rural terá direito a um dia por semana, sem prejuízo do salário integral, para procurar outro trabalho.

- Rescindido ou findo o contrato de trabalho o empregado será obrigado a desocupar a casa no prazo de trinta dias.

- Prescrição: quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para trabalhadores rurais até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

A polêmica sob a prescrição trabalhista para o trabalhador rural, levando tanto empregados quanto empregadores a uma insegurança jurídica, foi solucionada com a Emenda Constitucional nº.28, de 25/05/2000, que reduziu a prescrição para os trabalhadores rurais, igualando-os aos urbanos.

Todo o desconto só poderá ser realizado se expressamente autorizado pelo empregado, exceto os autorizados por lei, portanto orientamos que constem cláusulas dentro do contrato de trabalho autorizando os devidos descontos.

Evidenciamos que os empregadores rurais devem estar atentos às convenções ou dissídios trabalhistas de cada região ou município, visto que cada atividade tem normas específicas que dizem respeito à remuneração, como adicionais de insalubridade e periculosidade, horas extras, habitação, alimentação etc.

É fundamental que estejamos vigilantes, em relação às leis e regulamentos, como também o cumprimento de acordos e convenções de trabalho, das leis trabalhistas e previdenciárias para que haja uma boa relação de emprego.

Saiba mais sobre os autores desse conteúdo

Enio Borges de Paiva    Pelotas - Rio Grande do Sul

Consultoria/extensão

Gladis Elena Schellin Ribeiro    Rio de Janeiro - Rio de Janeiro

Consultoria/extensão

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Comentários

Heitor Gomes

Niterói - Rio de Janeiro - Produção de leite (de vaca)
postado em 28/12/2006

Se os pequenos produtores forem cumprir tudo isto, vão parar e não vai mais haver emprego.

Ademir Rodrigo Menezes Romão

Presidente Prudente - São Paulo - Gerência Administrativa
postado em 29/12/2006

Todo o Direito do Trabalhador Rural, deve ser respeitado, mas também haverá de ter responsabilidade pelo empregado, afim de não onerar o patrão ´Empresário Rural´, que gerencia o negócio para que ambos possam ganhar os seus sustentos.

Resposta do autor

Sem dúvida é um questionamento forte o do leitor.

São deveres do empregado para com o empregador, inclusive, constituindo o seu não-cumprimento, como motivo para despedimento do empregado por "justa causa":

- Agir com probidade;
- Ter um bom comportamento (aquele compatível com as normas exigidas pelo senso comum do homem médio);
- Ter continência de conduta (compatível com a moral sexual e desde que relacionada com o emprego);
- Evitar a desídia (caracterizada como a falta de diligência do empregado em relação ao emprego, nas formas de negligência, imprudência e imperícia (embora hajam divergências doutrinárias quanto à inclusão desta última));
- Não apresentar-se no trabalho embriagado (embora alguns autores sustentam que a embriaguez habitual deve ser afastada da lei como justa causa);
- Guardar segredo profissional (quanto às informações de que dispõe sobre dados técnicos da empresa e administrativos);
- Não praticar ato de indisciplina (descumprimento de ordens diretas e pessoais);
- Não praticar ato lesivo à honra e boa fama do empregador ou terceiros, confundindo-se com a injúria, calúnia e difamação;
- Não praticar ofensas físicas, tentadas ou consumadas, contra o empregador, superior hierárquico ou terceiros (quanto a estes desde que relacionadas com o serviço);

Deveres do empregador:
- Exigir serviços superiores às forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
- Tratar o empregado com rigor excessivo (válido para empregador ou por qualquer superior hierárquico);
- Colocar o empregado em situação de correr perigo manifesto de mal considerável;
Deixar de cumprir as obrigações do contrato (ex: atraso no salário);
Praticar o empregador ou seus prepostos contra o empregado, ou sua família, ato lesivo da sua honra ou boa fama;
- Ofenderem fisicamente o empregado, o empregador ou seus prepostos, salvo caso de legítima defesa própria ou de outrem;
- Reduzir o trabalho por peça ou tarefa sensivelmente, de modo a afetar o salário.

Jocely da Silva Portella

Bagé - Rio Grande do Sul - Pesquisa/ensino
postado em 29/12/2006

Única saída! Programar as atividades da fazenda e contratar equipes profissionais para tarefas, free lance.

É a terceirização de serviços mais eficientes para reduzir ao mínimo o número de empregados fixos, é a gestão da propriedade e de todos seus recursos.

Ou a profecia de Abraham Lincoln se faz real! O campo enfraquece e as cidades perecem... É preciso cérebro, determinação e vontade política para reverter esse cenário com urgência.

Resposta do autor

Sem dúvida o planejamento é importante para as tarefas a serem executadas. Com isso não há ociosidade da mão-de-obra e consequentemente custos desnecessários.

Quanto a contratação de terceirizadas, é preciso verificar bem se a empresa está em dia com seus encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.

Quanto a contratação de trabalhador eventual (diarista, free lance, etc), isso é um empregado normal, e deve ter toda a documentação em dia (carteira assinada, etc), e recolher encargos sobre a sua remuneração pelo tempo trabalhado.

Celso Vieira Junior

HELIODORA - Minas Gerais - Produção de café - SENAR MINAS
postado em 03/01/2007

Terceirização não evita os engargos sociais e trabalhistas. Você tem que colocar isto nos seus custos e correr atrás de preço e produtividade. Antes de plantar é necessário saber e projetar os custos para ver se a atividade é viável.

O problema do agricultor brasileiro é gestão.

Quem tem a terra pode diversificar sua produção, dependendo do lugar em que se encontra e encontrar alternativas para sua produção e sobrevivência econômica.

Planejamento, planejamento, planejamento... Ou então...

Juliano Dalcanale

Cáceres - Mato Grosso - Produção de gado de corte
postado em 16/01/2007

Parabéns aos autores pelo artigo. Muito oportuno. Sugiro que publiquem outro detalhando as questões relacionadas ao trabalho terceirizado, diaristas etc.

João Bosco Quirino Espíndola

São José do Rio Preto - São Paulo - Produção de café
postado em 26/01/2007

Em toda relação de trabalho existem duas figuras básicas: a do empregador e a do empregado, este disfarçado em arrendatários, diaristas, empregado registrado, etc.

Existe, no entanto, alguma prática em que o prestador de serviço tenha inscrição de produtor rural de algum bem na propriedade, como por exemplo, os de parceiros no cultivo de plantas permanentes, café, seringueira, etc, e ele não é mais caracterizado como mero empregado. Este entendimento tem validade legal?

Resposta do autor:

Esse entendimento não tem sido aceito pela Justiça do Trabalho, devido que os fatores basicos que definem a existencia ou não do vinculo empregaticio, que são: "dependencia hierárquia e economica e cumprimento de horário", mesmo quando o empregado participa nas despesas da atividade rural tem sido considerados pelos tribunais trabalhistas a existencia do vinculo empregaticio (parcerias firmadas para disfarçar a relação de emprego).

Enio Borges de Paiva

Carlos Alberto Meirelles de Azevedo

São Paulo - São Paulo - Produção de ovinos de corte
postado em 31/01/2007

Sem dúvida o artigo é muito bom, porém, com muita matéria para ainda ser discutida. A prática do diarista é adotada no meio rural em todo país, pois bem, por que a legislação não a reconhece? Por que a necessidade de registro? Não se pode adotar a prática da cooperativa de mão-de-obra?

Acredito que a persistência da prática possa sobrepor ou pressionar uma mudança na legislação, solicito comentário.

Agradecido

Carlos Alberto

ANTONIO LEMES D´ABADIA SEGUNDO

Marianópolis do Tocantins - Tocantins - Produção de gado de corte
postado em 14/02/2008

Todo inicio do mês noticiam o aumento de empregos formais, mas os veículos de propaganda esqecem de noticiar a quantidade de pessoas que perderam seus empregos garças as burocracias que existem para se ter um funcionário, principalmente em propriedades Rurais.

Antes, em grandes e médias fazendas tinhamos um grande volume de funcionários, os quais realizavam os serviços braçais. Hoje, graças as leis trabalhistas temos o mínimo possivel de funcionários, todos legalizados, fazendo o serviço que antes empregava dezenas de pessoas. Com isso aumentamos o número de pessoas ociosas nas grandes cidades.

Enio Borges de Paiva

Pelotas - Rio Grande do Sul - Consultoria/extensão
postado em 23/02/2008

Prezado ANTONIO LEMES D´ABADIA SEGUNDO, concordamos plenamente com voce, e a tendëncia é de haver menos contratação, uma vez que esta em discussão um acordo que o Brasil pretende participar junto a OIT (Organização Internacional do Trabalho) com a finalidade de reduzir e quem sabe extinguir a demissão sem justa causa por iniciativa do empregador.

João Luís Carneiro Vianna

Manhuaçu - Minas Gerais - Produção de café
postado em 02/03/2008

De que depende a aprovação da participação do Brasil neste acordo de redução ou extinção da demissão sem justa causa? Votação no congresso?

As contratações temporárias como contratos de safra ou obra certa ainda teriam validade?

Obs.: Será que as pessoas que propõem esses acordos não sabem que em todos os países que tem as relações de emprego facilitadas têm também as menores taxas de desemprego e os melhores níveis de salários?

Alberto Lopes de Barros

Brazilândia - Distrito Federal - Funcionario Publico
postado em 12/02/2009

Tenho dois trabalhadores rurais e quero registra-los, quais os impostos que incidem sobre os salarios? Quais os percentuais? E quais os direitos trabalhistas rurais?

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