* Conselho Nacional de Trânsito suspende exigência de emplacamento para tratores agrícolas (notícia de 29/07)

A vigência das resoluções 429 e 434 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que obrigam o registro e emplacamento de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer tipo, inclusive agrícolas, foi prorrogada para 31 de dezembro de 2014.

A decisão foi comunicada pelo ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, à senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), e foi assunto de reunião nesta quinta-feira (25) entre representantes do Ministério das Cidades, Contran e Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em Brasília.

– Essa decisão acertada evitará que agricultores sejam multados ou penalizados injustamente – afirmou a senadora.

Segundo ela, o ajuste permitirá prazo maior para reavaliação e debate sobre os impactos das novas normas, especialmente no meio rural.

As resoluções, em vigor desde o dia 1º de junho, têm sido motivo de dúvidas e insegurança no meio rural. O proprietário que não cumpre as novas determinações da resolução está sujeito a multa gravíssima. O valor atualizado para a infração é de R$ 191,54. Aqueles que não se enquadram na resolução acumulam também sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e têm o veículo apreendido.

Recentemente, representantes da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (Fetraf-Sul), da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) estiveram no Senado Federal para pedir à bancada gaúcha soluções para a insegurança jurídica aos proprietários e condutores de tratores.

Segundo a Fetraf-Sul, que esteve representada no encontro sobre os impactos da resolução na agricultura, o tratamento aos produtores rurais é injusto e desproporcional, considerando a realidade do campo brasileiro. De acordo com os representantes da Federação, muitos usam tratores antigos para a produção de alimentos e para o deslocamento entre propriedades rurais.

Deve chegar também ao Senado, nos próximos dias, o Projeto de Lei 33/2012, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) e já aprovado na Câmara, que desobriga as máquinas agrícolas do registro de licenciamento anual.

As informações são da Assessoria da Senadora Ana Amélia, adaptadas pela Equipe AgriPoint.