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55 resultados para "constitucional"

29/10/2010

CNA: insegurança jurídica no campo dificulta avanços

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, afirmou ontem (28), em Brasília, que o atual quadro de insegurança jurídica no campo afasta novos investimentos na atividade agropecuária e traz prejuízos econômicos ao País. Durante palestra no XIII Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, citou dados coletados em janeiro pelo Observatório das Inseguranças Jurídicas no Campo, da CNA, mostrando a existência de 4,6 milhões de hectares de terras em processo de litígio nos Estados do Pará, Bahia, Paraíba e Mato Grosso, que geram perdas de faturamento de R$ 9 bilhões. As perdas de arrecadação chegam a R$ 1,3 bilhão nos Municípios, Estados e União.

22/06/2010

Veto a estrangeiro é estratégia de defesa

A decisão de proibir a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros tem como pano de fundo o aumento da demanda mundial por recursos naturais, como a escassez de água, crise de alimentos, elevação dos preços das terras e os impactos sobre populações pobres no acesso à terra. "Vamos fazer uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para deixar claro aos investidores que podem investir em qualquer campo, mas não em terras", informou o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel.

01/12/2009

SP: lei busca reduzir impactos da guerra fiscal

A Secretaria da Fazenda paulista quer autuar contribuintes de outros Estados que lesam o governo de São Paulo no pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), fato que provoca perda de arrecadação. Para isso, o governador José Serra (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que coloca o contribuinte de outro Estado como solidário nas autuações feitas a contribuintes paulistas com o objetivo de recuperar impostos e combater a guerra fiscal entre os Estados.

27/10/2009

Rotular o café é a solução para nossos problemas?

Há inúmeros assuntos mais importantes para ocupar nossa atenção do que a quantidade de café robusta usada pela indústria. A própria relação entre a indústria e os cafeicultores oferece pontos mais interessantes a serem discutidos, e que poderiam assegurar ganhos concretos a todos. Infelizmente, não será o embate entre os elos da cadeia ou o estabelecimento de um rótulo o que responderá aos anseios de milhões de cafeicultores nos dias atuais.

01/07/2009

CMN aprova reclassificação de risco para crédito rural

O Conselho Monetário Nacional (CMN) frustrou ontem (30) a expectativa dos representantes do setor rural por uma resolução definitiva sobre os critérios de classificação de risco em operações de crédito rural renegociadas. Na tentativa de esclarecer os bancos, o CMN aprovou uma nova norma sobre o tema, mas o texto apenas "faculta" às instituições financeiras a reclassificação do risco de crédito, para um nível menor, de contratos rurais renegociados ou prorrogados.

15/01/2009

BA: financiamento amplia produção de café irrigado

A agência do Banco do Nordeste em Luís Eduardo Magalhães (LEM), no oeste da Bahia, acaba de contratar R$ 23,1 milhões para a Agroindústria Arakatu. Maior operação da história da Unidade, o financiamento se destina ao custeio e ampliação da produção de café arábica irrigado, possibilitando implantação de 320 hectares de cafezais irrigados, ampliação da usina de beneficiamento e aquisição de máquinas e equipamentos para condução das lavouras.

14/05/2008

PR: lei obriga informar espécie do café nos rótulos

Na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal julgou que é constitucional a lei paranaense que torna obrigatório informar nos rótulos das embalagens de café comercializado no estado a espécie vegetal que compõe o produto. A lei foi questionada, em 2003, pela Confederação Nacional da Indústria, CNI, que alegava que a norma usurpou a competência da União para legislar sobre Direito Comercial e Comércio Interestadual, além de afetar a livre concorrência.

11/01/2008

IOF: mais uma carga sobre o agronegócio

Há fortes evidências de que o limite superior da extração de recursos da sociedade brasileira pelo governo foi atingido. Já a Medida Provisória 232 - que em 2005 pretendia elevar os tributos das empresas prestadoras de serviços - havia sofrido tal rejeição que o governo acabou por desistir de sua aprovação no Congresso. No final de 2007, o Senado viu-se em condições políticas de rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional que prorrogava a CPMF. A estratégia atual do governo de substituir aquela contribuição por uma elevação do IOF e do CSLL sobre o setor financeiro novamente se dá num clima político muito desfavorável.

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