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Política estadual garante a compra direta do setor para diversos órgãos públicos. Para se enquadrar na categoria de agricultor familiar, a propriedade deve ter até 4 módulos fiscais, o trabalho deve ser executado por mão-de-obra predominantemente da família e a renda familiar deve ser, no mínimo, de 50% proveniente da atividade rural, dentre outros requisitos.
Os resultados do Censo Agropecuário 2006, publicados recentemente, confirmam a importância da agricultura familiar no cenário da produção vegetal e animal, além de apontar para o seu potencial na agroindústria e no artesanato. De acordo com a Superintendência de Política e Economia Agrícola (Spea) da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, que organizou os dados, no caso do café a agricultura familiar respondeu por quase 30% da produção total do Estado.
A comercialização de produtos da agricultura familiar em Minas Gerais agora tem tratamento tributário especial. De acordo com Protocolo de Intenções assinado pelo governador Aécio Neves, a desoneração será de 61,11% quando a operação for tributada com alíquota de 18%. Já no caso de tributação com alíquota de 12%, a desoneração será de 31,66%. O imposto será recolhido mediante a aplicação de crédito presumido resultando em carga tributária efetiva de 3%.
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